Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação civil pública cumulada com indenização por perdas e danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada - Extinção por carência de ação - Apelo do autor - Inépcia da inicial, por trazer como documentos que respaldam a inicial, a reprodução de comentários de redes sociais e de notícia que o PROCON estaria a apurar o cadastramento de dados de clientes para o pagamento por PIX, sem o consentimento deles - Falta de provas da má-fé do autor, importa em afastar a condenação em sucumbência, à luz da Lei 7.347/85, art. 18 - Recurso provido em parte