Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no apelo. No caso dos autos, o reclamado não transcreveu trecho de acórdão recorrido relativo ao tema, não cumprindo, assim, o requisito em questão. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO VIGENTE EM PERÍODO INTEGRALMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. (13/8/2012 A 19/4/2017). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437/TST, I. Apenas a partir de 11/11/2017 com a vigência da Lei 13.467/2017, o descumprimento do intervalo intrajornada passou a implicar pagamento apenas do lapso suprimido com o adicional de 50%, e não de toda a hora intervalar como extra. As alterações promovidas no § 4º do CLT, art. 71 possuem aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. Porém, inaplicável aos contratos cuja vigência ocorreu antes das inovações legais, aplicando-se, a estes, a redação original do referido dispositivo e a Súmula 437/TST, I. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)