Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que « A verba percebida pelo trabalhador, mensal e habitualmente, em decorrência do seu trabalho, que não se presta a ressarcir qualquer despesa, e não lhe é indispensável ’para’ a prestação do seu labor possui, inegavelmente, essência salarial, ainda que haja disposição de norma coletiva em contrário, visto não ser possível à negociação coletiva desvirtuar a natureza jurídica de uma verba para alterar prejudicialmente as condições do contrato de trabalho. Aplicação das Súmulas 51, I, e 241 do TST, OJ 413 do TST . Não afastados, portanto, os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)