Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
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