Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Caráter infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Alegação de contradição - Inocorrência - Pretensão de aplicação do termo inicial da incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sub-rogação da autora aos direitos do segurado que não descaracteriza a natureza contratual - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Juros de mora que devem ser incididos desde a citação - Embargos rejeitados