Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Causa de aumento bem delineada.

Pena. Básica corretamente majorada em 1/5 pela quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Réus confessos. Necessário o reconhecimento da referida atenuante, que ora se faz, com redução da pena em 1/6. Aumento de 1/6 nos termos do, V, art. 40 da lei de Drogas. Redução mínima pelo tráfico privilegiado mantida. Regime fechado mantido. Parcial provimento aos apelos para redimensionar as penas para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 486 dias-mult