Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA (ACÓRDÃO) -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que julgou apelação interposta em ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Gratuidade da justiça indeferida aos autores, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Ausência de recolhimento do depósito, no prazo concedido - Petição inicial indeferida, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC, art. 485, I - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. CPC, art. 485, I.... (Continua)