Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Tarifas em dobro c/c perdas e danos morais. Decisão declarando encerrada a instrução, ante a desnecessidade de novas provas para o julgamento do Feito. Inconformismo. Não acolhimento. Interposição de Agravo admitida somente nos casos de decisões interlocutórias, constantes no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe determinar a produção das provas necessárias à formação da sua convicção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)