Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Do Consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de declaratória de Inexistência de contrato. Laudo pericial que atesta assinatura inautêntica. danos morais configurados. Violação da boa-fé objetiva. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o contrato, condenando o requerido à devolução dos valores na forma simples e indeferindo o pedido de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício em razão do contrato declarado inexistente; (ii) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva), levando em consideração a modulação de seus efeitos, com restituição simples antes de 30/3/2021 e em dobro depois dessa data. 4. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário da autora sem base contratual válida,  privando-a de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois, o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §3º; CDC, art. 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 929; Súmula 43/STJ, Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ