Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a aproximadamente 3,5 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)