Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LEI DE TÓXICOS -
Lei 11.343/06, art. 37 - Prisão preventiva - Réu que respondeu preso ao feito e, ademais, ostenta condenação anterior definitiva por tráfico de entorpecentes - Sentença que deixou de facultar o recurso em liberdade em face da persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Hipótese de manutenção da custódia cautelar - Pena e regime fundamentadamente impostos. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... ()
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