Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Suposta negativação indevida do nome da autora por dívida quitada - Distribuição direcionada ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, por prevenção a ação anterior extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Declínação da competência - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo a quem os autos foram redistribuídos, o da 42ª Vara Cível do mesmo Foro - Tríplice identidade da ação verificada, acrescida de mais um réu - Prevenção confirmada (CPC/2015, art. 286, II) - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)