Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência. Ação de inexigibilidade de débito. Manutenção nos tapumes que cercariam o lote do autor, inserido no empreendimento da ré. Alegação de que a ré teria desconsiderado a regularização pelo autor e efetuado, à sua revelia, a troca de 14 folhas divisórias, efetuando a cobrança denominada «manutenção de tapume no valor de R$ 5.058,00, mantida após a insurgência do autor, a motivar a propositura da ação. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido não evidenciada, eis que a questão referente à realização ou não dos reparos indicados demanda dilação probatória, assim como a exigibilidade ou não da cobrança, razão pela qual não pode ser imputada indevida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não vislumbrado, pois, na eventualidade da cobrança ser considerada indevida ou mesmo reduzida, restaria viabilizada a devolução do valor pago ou mesmo o abatimento dos valores devidos pelo autor a título de taxa da manutenção do loteamento. Pertinência, em sede de cognição sumária, da manutenção da decisão agravada. ... (Continua)