Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de indenização - Danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de bicicleta pela condutora em razão de buraco (tampa de bueiro em desnível) na via pública - Lesões graves sofridas pela autora, com necessidade de atendimento médico - Danos morais devidos - Omissão do Município - Nexo de causalidade configurado - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização por danos morais, estéticos e pensionamento devidos - Montante, a título de dano moral e estético, arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o valor da indenização - Valor da pensão, todavia, que deve ser elevada para um salário-mínimo mensal, devido desde a data do acidente - Pensões vincendas que deverão ser pagas mensalmente pelo ente público, com inclusão em sua folha de pagamento - Insumos prescritos por médico - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Devido o fornecimento dos insumos necessitados, nos termos da prescrição médica - Ademais, alegação de negligência no atendimento médico prestado durante aspiração traqueal - Paciente atendida na Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado à paciente - Danos morais, por esse fundamento, indevidos - Ausência de responsabilidade da Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Verba honorária fixada nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)