Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento por sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva da ré/companhia aérea responsável pela entrega das mercadorias em perfeito estado e quantidade. Mercadoria entregue com avarias. Reparação dos danos sofridos pela segurada e a consequente sub-rogação da autora nos direitos de ser reembolsada pela ré. Não aplicação do CDC e nem das regras previstas na Convenção de Montreal. Não aplicação do valor tarifado de indenização. Pretensão para que o valor indenizatório seja limitado ao valor constante do conhecimento de transporte não acolhida. Aplicação do princípio da reparação integral do dano. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do desembolso. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.