Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza - Exercício de 2000 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - Fazenda Municipal que deixou de promover averiguação adequada do polo passivo antes de ajuizar a ação - Sucumbência a cargo da municipalidade - Sentença mantida com majoração da verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.034,69, em março de 2001 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... (Continua)