Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes, com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme CPC, art. 370. CULPA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL. A culpa do requerido apelante mostra-se devidamente comprovada por laudo efetuado em sede de inquérito policial informando condução na contramão de direção, dando causa ao acidente. DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVADOS. Os danos materiais e morais encontram-se devidamente comprovados pela juntada de relatórios médicos, fotografias, além de presunção de dependência econômica da autora, que não exerce profissão formal em relação ao cônjuge falecido no acidente de trânsito, justificando a imposição de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DO VALOR. A quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mostra-se condizente com a extensão dos danos verificados na esfera física da autora, a qual teve de se submeter a procedimentos cirúrgicos, suportando cicatrizes e tendo fraturado costelas, além de rotura do diafragma e o óbito do esposo. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. A propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, constituindo a regularização do documento mera exigência administrativa incapaz de interferir automaticamente na responsabilidade civil, imputável apenas ao atual proprietário do veículo, o qual sequer contestou a efetivação do contrato de compra e venda. RECURSOS DE APELAÇÃO DO REQUERIDO E DA REQUERENTE IMPROVIDOS... (Continua)