Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros públicos, em solo urbano, subsolo e espaço aéreo. Exercícios de 2008 a 2010. Alegação de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de serviços e instalações de energia elétrica. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 217). Apelo denegado.

Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do STJ. Matéria suscetível de conhecimento de ofício