Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIÍZO «A QUO". ANÁLISE DESCABIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA