Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crime de parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente (art. 50, p.u. I, Lei 6.766/79) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade da prova juntada aos autos - Ministério Público que se trata de órgão uno e indivisível - Documentos provenientes de Inquérito Civil que complementam a documentação que embasou a inauguração do Inquérito Policial - Ciência da juntada da documentação à D. Defesa - Ausência de extemporaneidade - Partes que podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo vedação legal - CPP, art. 231 - Conjunto probatório robusto, ainda que houvesse o decote da prova impugnada - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme documentos, perícia e prova oral - Tipicidade da conduta verificada, conforme precedentes desta C. Câmara Criminal e deste E. Tribunal de Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e direitos - Pena pecuniária afastada - Estabelecimento, ex officio, de uma única pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, do CP - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido