Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que indeferiu a revogação da tutela de urgência deferida para determinar à requerida o custeio integral do procedimento prescrito à requerente, inclusive, em caso de necessidade acompanhamento médico e parto prematuro, devendo a parte ré efetuar os pagamentos necessários no prazo máximo de 04 (quatro) dias, sob pena de pagamento de multa. Agravante alega que a técnica indicada pela médica da agravada é inferior às disponíveis na rede credenciada, e que o plano de saúde negou a cobertura sob a justificativa de oferecer alternativa viável. Verificada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a urgência do procedimento, que deve ser realizado antes da 28ª semana de gestação. Escolha do tratamento que é prerrogativa da paciente e do médico de sua confiança, não competindo à operadora do plano determinar o procedimento a ser realizado. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, destacando a necessidade de realização do procedimento preferencialmente em hospital credenciado, com possibilidade de reembolso integral. Decisão minimamente reformada. ... (Continua)