Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Pretensão à devolução dobrada de todos os valores - Cabimento somente quanto aos valores cobrados indevidamente após 30/3/2021 - Observância à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção do entendimento firmado na origem - Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade da majoração para R$ 5.000,00 - Honorários fixados por equidade em R$ 800,00 - Readequação da verba para 20% sobre o valor da condenação, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.