Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DE UMA ÚNICA PARCELA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES POSTERIORES SEM OPOSIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que se limitam a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, no caso da apelação da Qualicorp, ou que trazem matéria totalmente diversa daquela versada nos autos, como é o caso do recurso da Amil. Desse modo, considerando que as apelantes não se atentaram às matérias constantes na fundamentação da sentença, é forçoso reconhecer que ambas violaram ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência nos termos do art. 85 § 11, do CPC. ... (Continua)