Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgar a mora devidamente comprovada - Imóvel levado a leilão por duas oportunidades, nos termos da Lei 9.514/1997 - Leilões públicos que restaram negativos, razão pela qual a dívida foi extinta, tendo sido o banco exonerado da obrigação de devolver qualquer importância, nos exatos termos do que dispõe o Lei 9.514/1997, art. 27, §5º - Eventual discussão sobre diferença do valor da dívida (por conta de parcial procedência em ação revisional de contrato) deveria ter sido alegada tempestivamente quando da intimação para purgação da mora no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Impossibilidade de fazê-lo por meio de ação de indenização - Valores aos quais os autores tinham direito de receber, ademais, por força de parcial procedência em ação revisional do contrato, que já foram devidamente quitados pelo banco no processo respectivo - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)