Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 571.1553.4205.5678

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Discussão a respeito da abusividade de juros. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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