Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de reconhecimento de relação de trabalho - Ação ajuizada, originalmente, junto à Justiça do Trabalho, visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento das verbas trabalhistas - Reconhecida a competência da Justiça Comum para apreciar o preenchimento os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 para configuração da relação comercial - Distribuição do feito - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto - Autor que enquadra-se como transportador autônomo, nos termos da Lei 11.442/2007 - Pretensão inicial fundamentada na existência de vínculo empregatício - Requisitos não preenchidos, atento, inclusive, a prova de inscrição prévia do motorista como Transportador Autônomo de Cargas - TAC, conforme exigência expressa do art. 2º, I, de referida Lei - Requisitos da existência de relação de natureza comercial entre as partes preenchidos - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso improvido