Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Insurgência da parte autora contra a r. decisão do juízo da origem que estendeu os efeitos do agravo de instrumento de 3008824-91.2023.8.26.0000, interposto pela FESP e julgado por esta Câmara de Direito Público, também ao Município requerido, por entender o D. Juízo da origem se tratar de litisconsórcio unitário - O litisconsórcio passivo unitário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes - No presente caso, não há que se falar em litisconsórcio necessário e nem tampouco unitário, pois compete à parte autora escolher contra quem irá propor a demanda - O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada da CF/88, art. 196 - Precedentes - Possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento do AI 3008824-91.2023.8.26.0000 ao Município correquerido, ante a responsabilidade solidária dos entes federativos - Decisão agravada mantida, mas por fundamento diverso - Pedido sucessivo não apreciado na medida em que não foi formulado e, portanto, apreciado pelo juízo de origem, de modo que o exame neste grau de jurisdição se configuraria como supressão de instância - Recurso não provido, com observação... (Continua)