Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições (lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 14, caput, c/c art. 29 e na forma do art. 69, ambos do CP). Recursos defensivos.

Preliminar. Nulidade processual derivada da abordagem policial desprovida de mandado judicial. Não acolhimento. Fundada suspeita justificou a ação policial, que não se revestiu de ilegalidade ou irregularidade. Mérito. Pretensão absolutória de ambos os réus, que sustentam precariedade probatória. Acolhimento apenas com relação a acusada Priscila. Apelantes flagrados saindo de uma casa desabitada, passaram a olhar constantemente aos policiais, motivando a abordagem. Lucas carregava uma mochila contendo drogas e munições. Priscila não portava nada ilícito e nenhum elemento probatório foi produzido que permita a convicção de que estava envolvida na atividade ilícita realizada pelo corréu, ou de alguma forma fosse também responsável pelas substâncias ilícitas que estavam na mochila que era carregada por Lucas. Nenhuma outra prova foi produzida, com exceção de estar em companha do corréu saindo do imóvel desabitado. Dúvida formada deve ser resolvida em favor da ré. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, em seguida, agravadas na fração de 1/6 pela multirreincidência de Lucas, inclusive específica. Concurso material justificou a somatória das penas. Regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso de Lucas desprovido; e provido o apelo interposto por Priscila