Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática pela qual negado conhecimento ao agravo de instrumento interposto. Não cabimento. Perda superveniente da capacidade postulatória da recorrente. Entendimento consolidado pelo STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.