Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. INTERVALO INTERJORNADAS. EXCEPCIONALIDADE DE REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não providos.... (Continua)