Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial indireta, indeferimento de prorrogação de prazo para depósito de honorários periciais, e quanto à concessão da justiça gratuita ao agravado. Não conhecimento, por não constarem tais hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Pedidos de concessão de justiça gratuita ao agravante e de redução do valor dos honorários periciais que se encontram preclusos. Indeferimento da justiça gratuita ao agravante que já fora objeto de apreciação em agravo anterior que negou provimento ao recurso. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais que não fora suscitada na época oportuna, incorrendo em preclusão temporal. Ademais, o valor dos honorários periciais tem relação com o trabalho desempenhado pelo perito, o qual, no caso, estimou os honorários de acordo com as horas que serão despendidas com o estudo do processo, vistoria e exame de documentos, pesquisa de informações, estudos técnicos, redação do laudo e revisão, não se verificando excessividade, inclusive, por se tratar de perícia indireta mecânica. ... (Continua)