Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 571.8607.1177.2939

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - «REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I 1 -

As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com o fundamento da decisão que denegou seguimento ao Agravo de instrumento, consistente no fato de que se afigura inviável o seguimento do recurso de revista, porque não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, acerca d a transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2 - Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()

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