Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão de reformar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a correta fiscalização da jornada de trabalho de todos os servidores comissionados e exercentes de função comissionada, por método de controle efetivo e eficiente do comparecimento, preferencialmente por ponto biométrico - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)