Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação na ação de prestação de contas, bem como reconhecida a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC - correção monetária que deve ser contada a partir do inadimplemento contratual, considerado este, na ausência de notificação/interpelação, a data da citação havida na ação de exigir contas - depósito realizado e seguro-garantia apresentados para garantir a execução que não impedem a incidência da multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do CPC, art. 523 - ausência de pagamento - quantia que não ficou disponível ao agravado - entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que a multa e honorários advocatícios em referência serão excluídos somente se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - decisão mantida por seus próprios fundamentos - agravo desprovido... (Continua)