Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSOS REGIDOS PELAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . Inversão do exame do recurso de revista antes do agravo de instrumento, em razão da arguição da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, objeto daquele. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade do acórdão regional está respaldada na negativa de o Tribunal de origem apreciar a «impossibilidade de concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade nos embargos de declaração. O Colegiado a quo não apreciou a alegada impossibilidade de cumulação dos adicionais, limitando-se a ratificar a tese de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado de acordo com o disposto na Lei 5.950/2011 do Estado do Rio de Janeiro. A recorrente, na contestação e no recurso ordinário, havia sustentado que era indevido o adicional de insalubridade, « tendo em vista que o adicional de periculosidade, pago pela recorrente, se mostra mais vantajoso «. Impõe destacar que a SbDI-1, em sua composição completa, por maioria dos Ministros, nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Redator designado Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira), fixou a seguinte tese jurídica: «o CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Contudo, na hipótese sub ju dice, o Tribunal de origem não apreciou a inovada «impossibilidade de concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obstante a interposição de embargos de declaração. Nessas circunstâncias, cabe ao Órgão Julgador complementar a prestação jurisdicional, sanando a omissão apontada pela parte, considerando-se a tese firmada no citado incidente. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O DE PERICULOSIDADE. Julga-se prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.... (Continua)