Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE PARA QUE O ADOLESCENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. PORTANTO, A REVOGAÇÃO Da Lei 8.069/1990, art. 198, VI NÃO ALTEROU A REGRA ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO-SE O REGIME RECURSAL DO REFERIDO ESTATUTO (ECA), QUE DIFERE DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 (ECA) ESTABELECE QUE O JUIZ «PODERÁ CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, MAS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. DA ANÁLISE DO REFERIDO ARTIGO, OBSERVA-SE QUE O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO, E SUA CONCESSÃO DEPENDE DA AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO, QUE DEVE CONSIDERAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA DEFESA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DESSES PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, OU SEJA, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA. LOGO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SE MOSTRA INADEQUADA, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA A ALEGAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS, CONFORME EXIGE O DISPOSITIVO LEGAL. ALÉM DISSO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) TAMBÉM ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA ATUALIDADE, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. O CUMPRIMENTO RÁPIDO DESSAS MEDIDAS É CRUCIAL PARA MANTER SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE SE BASEIA NA EXECUÇÃO SEM DEMORA E NA PROGRESSIVIDADE, GARANTINDO A EFICÁCIA DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.