Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de penas indeferido em primeiro grau - Ausência do requisito objetivo - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade do cumprimento de ao menos 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) e 1/5 das penas dos demais crimes - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)