Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC, por concluir satisfeita a execução diante da penhora on line realizada. Irresignação fazendária. Acolhimento.

Necessidade de intimação da Fazenda para manifestação pontual acerca de eventual quitação (art. 25 da LEF), sob pena de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. No mais, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do CPC, art. 797, mormente em se tratando de créditos tributários, por apresentarem especial proteção legislativa e natureza indisponível. Precedentes do STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução, nos termos do acórdão