Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO INTERESSADO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA CONTRA SUA EX-NAMORADA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . VÍTIMA ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA), DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE, ALÉM DA OFENDIDA SER MENOR DE IDADE, JÁ HAVIA PROCESSO CAUTELAR EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VECA, RELATIVO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA ADOLESCENTE, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS RELATADOS NA DENÚNCIA. RESOLUÇÃO OE 19/2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO OE 30/2022, QUE EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EM RELAÇÃO À PREVENÇÃO ALEGADA PELO JUÍZO SUSCITADO, APUROU-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR 0238085-97.2022.8.19.0001 SE DEU JUNTO AO I JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA MENOR, DECLINANDO, POSTERIORMENTE, AO JUÍZO DA VECA, O QUAL RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI C/C CPP, art. 3º. MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, O I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, AINDA QUE TENHA SIDO EQUIVOCADO O DECLÍNIO DO PROCESSO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL.