Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ILEGALIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

por ausência de justa causa - Impossibilidade - Presença de entorpecentes dentro da residência do paciente - Estado de flagrância - Crime permanente - Ilegalidade não constatada - Insta consignar que o writ não consubstanciar instrumento adequado para discussão aprofundada de provas e fatos, revelando-se inviável análise do trancamento da ação penal, mormente, diante dos elementos indiciários constantes nos autos - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (262 tijolos e meio de maconha, pesando aproximadamente 250 quilos, e 04 pacotes de cocaína, pesando aproximadamente 730 gramas), apreensão de balança de precisão, embalagens plásticas, anotações contendo a contabilidade da narcotraficância são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Afastada a preliminar, foi denegada a ordem.... (Continua)