Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 24/07/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros e do CET igual ao percentual de 1,80% a.m. no contrato firmado em 24/07/2020 - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Não reconhecimento - Diferença de taxa indicada pelo autor que decorre da impropriedade na metodologia de cálculo aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)