Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Inocorrência - Julgamento realizado sem a sustentação oral postulada pelo advogado que não estava presente - Hipótese em que o advogado adentrou na sessão virtual 15 minutos após o seu início - Recurso que já havia sido julgado, devido à preferência concedida ao Procurador de Justiça que oficiou no feito, nos termos do art. 144, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - A ordem das sustentações orais não impede o julgamento prioritário dos recursos - Inocorrência de qualquer vício no acórdão embargado, passível de questionamento por meio de embargos declaratórios - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)