Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso do autor. Sentença que comporta parcial alteração. Devida a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados pelo réu. Condenação que independe de comprovação do dolo ou da má-fé. Entendimento do C. STJ. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Danos morais, contudo, não configurados. A simples cobrança indevida de valores, por si só, enseja mero aborrecimento. Situação vivenciada pelo autor que não ingressou na esfera dos danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não configurada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte