Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte - Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso - Necessidade de dilação probatória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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