Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo e objetos apreendidos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Não comprovada a propriedade do veículo e dos bens apreendidos em poder da impetrante - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Ordem de sequestro do veículo - Necessidade de garantia de liquidez patrimonial da impetrante, para o caso de condenação na ação penal - Segurança denegada