Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que ao deferir o pedido de pesquisa via SNIPER, consignou, desde já que somente será deferida uma nova pesquisa online, após decorrido o prazo de um (1) ano - Descabimento - SNIPER - Pesquisa que não está acessível a particulares e depende de determinação judicial para utilização - Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do exequente - CPC, art. 797 - Renovação anual que importaria na paralisação do processo até novo prazo ânuo - Relações comerciais e bancárias, salvo regulamentação diversa, que possuem um trintídeo como termo de sua operacionalização - Comunicado CG 394/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que hodiernamente regulamenta a utilização da plataforma SNIPER e de outras, não prevê especificamente o prazo de utilização - Autoriza-se que o credor renove as solicitações de pesquisa de bens a cada trintídeo, desde que pagas as respectivas custas - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)