Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída aos fatos pelo querelante. Competência aferida a partir da peça acusatória. Penas máximas cominadas que ultrapassam o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.