Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Ré revel. Constituição de título executivo judicial. Decisão agravada que reconheceu a nulidade da citação da ré na fase de conhecimento, mas deu a ré por citada, constituindo-se o título executivo extrajudicial. Agrava a ré alegando que o advogado não tinha poderes especiais para receber citação. Requer seja dado provimento para determinar a sua citação. Desprovimento de rigor. Ciência inequívoca por parte da ré sobre a existência da demanda. Com o comparecimento da ré, houve a integração voluntária ao processo, sendo desnecessária a citação. Pouco importa se o procurador tem poderes especiais para receber citação, pois no caso, dispensada a citação, pelo comparecimento espontâneo, nos termos do §1º do CPC, art. 239. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.