Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Posse de arma de fogo e munição de uso restrito (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 16, caput da Lei 10.826/03, em concurso material). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviabilidade da desclassificação da conduta para posse de drogas destinada ao consumo pessoal. Condenações mantidas. Dosimetria inalterada, nos termos do CPP, art. 617. Atenuante da menoridade relativa aplicada de forma escorreita, na segunda fase, para o réu Cleisson. Impossibilidade da redução da pena para além do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Dedicação do réu às atividades criminosas a inviabilizar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Regime fechado mantido para Cleisson. Regime aberto mantido para Danilo, beneficiado com o privilégio, ausente recurso ministerial. Recurso improvido