Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE -

Manutenção da r. sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor, a partir da data do falecimento da sua esposa, ex-servidora pública aposentada - Apresentação de documentação suficiente para comprovar a constância do casamento à época do óbito, nos termos da Lei, art. 14, I Complementar Estadual 1.354/2020 - Ausência de qualquer indício de eventual rompimento do casamento - Constatação de inércia da ré quanto ao fornecimento do endereço de testemunhas arroladas - Observação de que eventuais verbas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o entendimento firmado no julgamento do Tema 810 do STF, até antes do início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, devendo, a partir de então, incidir apenas a taxa Selic - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)